Previdência social: Como funciona e quais as regras no Brasil?
Como funciona a previdência social (ou contribuição previdenciária) no Brasil e como isso pode afetar o custo da mão de obra?
A aposentadoria é um direito garantido por lei e reservado aos trabalhadores, além de um assunto bastante discutido nos ambientes de trabalho – especialmente após a sua reforma.
Então, na posição de empregador, é primordial compreender seu funcionamento a contribuição previdenciária, bem como suas obrigações diante do colaborador.
Caso não tenha conhecimento, aqui vai um fato bastante curioso: a Justiça Brasileira conta com inúmeras ações trabalhistas movidas por ex-funcionários contra companhias que descontaram a contribuição do trabalhador – mas não realizaram seu repasse correspondente ao INSS.
E quando isso ocorre, é complicado!
Neste post, você vai conhecer mais sobre a previdência social, como é recolhida e como ela afeta os custos de contratação da mão de obra. Quer saber mais? Basta continuar a leitura!
Previdência social: o que é e como funciona?
De forma resumida, a Previdência Social funciona como um sistema de seguro social no qual os trabalhadores contribuem mensalmente.
Ela foi criada com o objetivo de assegurar uma renda ao trabalhador segurado quando ele não puder mais exercer sua atividade profissional. Isso pode ocorrer por diferentes motivos, como a opção de se aposentar após um determinado período de contribuição.
É importante destacar que, além de assegurar a segurança financeira dos trabalhadores após a aposentadoria, a Previdência Social também tem a responsabilidade de resguardá-los contra eventuais riscos econômicos.
Estes incluem a perda de renda devido a doenças, incapacidade e outros contratempos similares.
Aliás, a previdência é tão importante que é considerada um dos pilares da Seguridade Social.
No entanto, para que a previdência funcione, é essencial que os funcionários contribuam financeiramente e, em troca, tenham direito a benefícios quando necessário. Ou seja, é obrigatório fazer pagamentos para poder receber os benefícios futuramente.
Para que serve e como funciona?
Como visto acima, a contribuição previdenciária é importante para garantir os direitos dos trabalhadores. Ao pagar essa contribuição, os colaboradores têm acesso a programas que oferecem assistência quando houver a necessidade de afastamento do trabalho.
Se você tem uma empresa, então, é importante lembrar que, além das tarefas burocráticas como fechar a folha de ponto e emitir holerites, existem outras obrigações trabalhistas e previdenciárias quando você contrata um novo colaborador.
Uma dessas obrigações é o repasse da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento Pessoal (DP) da empresa é geralmente responsável por garantir o cumprimento dessas obrigações, assim como lidar com diversos outros aspectos relacionados aos funcionários.
Portanto, é responsabilidade do empregador as tarefas de realização do cálculo do valor de contribuição e recolher as obrigações trabalhistas dos colaboradores que estão devidamente registrados na folha de pagamento. Isso significa que todos os empregadores devem efetuar o recolhimento mensal ou anual de seus colaboradores.
É importante também respeitar os prazos, pois atrasos resultam em multas e sanções que afetam o setor financeiro da empresa, bem como da possibilidade de abertura de processos trabalhistas.
No caso dos trabalhadores com carteira assinada, a contribuição para a previdência é efetuada diretamente na folha de pagamento.
Já no caso dos trabalhadores autônomos registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), a contribuição para a previdência é realizada por meio do pagamento de um boleto mensal.
Por sua vez, para ter acesso aos demais programas de benefícios, o segurado precisa fazer uma contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — taxa obrigatória para os MEIs, aliás.
Mas como calcular o valor a ser descontado? Confira na próxima seção!
Leia também: Qual o custo mensal de um funcionário para minha empresa?
Calculo da previdência social
O cálculo da contribuição previdenciária é fácil de ser realizado e ajuda a determinar se um funcionário tem direito à aposentadoria. Entretanto, caso ele seja realizado de forma incorreta pelo INSS, existe o risco de o benefício do funcionário ser negado.
Assim, é primordial que as pessoas verifiquem seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para saber a quantidade de tempo de contribuição já realizada e quanto ainda falta para se aposentar.
Sem mais delongas, veja como realizar o cálculo:
Base do cálculo da previdência social
O cálculo da contribuição previdenciária é baseado na remuneração da pessoa, multiplicada pela porcentagem da alíquota correspondente à atividade do trabalhador.
Por exemplo, se a remuneração for de R$ 5.000 e a alíquota for de 13%, o cálculo da contribuição previdenciária será de R$ 650.
No entanto, para realizar esse cálculo de forma precisa, é necessário conhecer as alíquotas aplicáveis a cada categoria de contribuinte. As alíquotas podem variar segundo a faixa salarial e o tipo de atividade exercida pelo trabalhador.
Espécies de segurados e suas correspondentes alíquotas
As alíquotas são percentuais aplicados sobre a remuneração mensal do trabalhador. Isso significa que o resultado do cálculo indicará o valor a ser pago ao INSS, consoante a alíquota correspondente.
No caso de empregados domésticos com carteira assinada ou vínculo empregatício, as alíquotas são determinadas pela faixa salarial da seguinte forma:
- Até R$ 1.212,00: 7,5%
- De R$ 1.212,01 a R$ 2.427,35: 9%
- De R$ 2.427,36 a R$ 3.641,03: 12%
- De R$ 3.641,04 a R$ 7.087,22: 14%
Para contribuintes facultativos ou individuais:
- Plano normal: 20%
- Plano simplificado: 11%
- Para segurados facultativos e MEI: 5%
Para pequenos produtores rurais ou segurados especiais:
- 1,2% da receita bruta + 0,1%.
O cálculo do INSS sobre o salário é realizado da seguinte forma:
- 7,5% para salários até R$ 1.100,00, resultando em R$ 82,50
- 9% para salários de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48, resultando em R$ 99,31
- 12% para salários de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22, resultando em R$ 132,20
- 14% para salários de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57, resultando em R$ 437,96
- 0% para salários de R$ 6.433,58 até R$ 11.000,00, resultando em R$ 0,00
Leia também: Como otimizar os custos de um funcionário?
Modalidades de contribuição previdenciária:
Existem dois tipos de contribuições previdenciárias: a obrigatória e a facultativa.
A diferença entre elas está relacionada à realização ou não de atividade remunerada. Confira as diferenças entre cada uma:
Contribuição individual
Na contribuição individual ou obrigatória, o contribuinte tem a responsabilidade de realizar o pagamento ao INSS com base em sua remuneração mensal. Isso significa que ele está envolvido em uma atividade remunerada e é obrigado a efetuar o pagamento ao INSS.
Contribuição facultativa
Já na contribuição facultativa, o contribuinte é aquela pessoa não envolvida em uma atividade remunerada, mas com o desejo de realizar os pagamentos ao INSS para ter acesso à proteção da Previdência Social.
É importante ressaltar que se um trabalhador fizer a contribuição previdenciária na categoria errada, ele poderá perder seus direitos. Portanto, é essencial que o trabalhador esteja atento e faça as contribuições corretamente para garantir seus direitos previdenciários.
Além disso, é fundamental manter a regularidade das contribuições, cumprindo os prazos estabelecidos, a fim de garantir a proteção social adequada.
Leia também: Quais descontos são permitidos na remuneração do trabalhador?
Quais as obrigações da empresa e como isso afeta uma contratação?
As empresas que contratam em regime de CLT têm responsabilidades trabalhistas e previdenciárias relacionadas à folha de pagamento de seus funcionários. Além disso, elas também devem registrar, contabilizar e administrar atividades como planejar férias, calcular salários e horas extras de seus colaboradores.
E acima de tudo, também devem prestar contas ao governo sobre cada profissional contratado. Somente com essa prestação de contas que os colaboradores terão acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, seguro-desemprego, entre outras.
As contribuições, por sua vez, garantem que as empresas estão atuando consoante as leis.
Cada empresa tem a obrigação de enviar informações precisas às autoridades fiscais e cumprir as obrigações previdenciárias, a fim de evitar prejuízos financeiros decorrentes de processos judiciais.
Perante a CLT, as obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma organização envolvem:
- Pagamento do salário;
- Prestação de informações ao Caged;
- Recolhimento e repasse do FGTS;
- Recolhimento e repasse para o INSS (Previdência Social);
- Recolhimento e repasse do imposto retido na fonte (IRRF);
- Prestação de informações ao eSocial;
- Vale-Transporte.
Como a previdência social afeta o custo de contratação?
Quando uma empresa contrata um funcionário, ela precisa arcar com encargos sociais, que correspondem a 37% do valor do salário líquido. Desse total, 29% são destinados à contribuição ao INSS, o que significa R$ 290 para um salário de R$ 1.000. Além disso, outros 8% são direcionados ao FGTS, totalizando R$ 80 somados ao salário.
Além dos encargos sociais mensais, a empresa também precisa considerar gastos periódicos, como férias e 13º salário. Para simplificar, é como se fosse necessário reservar 8,33% do salário mensalmente para chegar a 100% ao final de 12 meses. O 13º salário acrescenta R$ 83,30, enquanto as férias correspondem ao mesmo valor, com o adicional de 1/3, totalizando mais R$ 110,10.
Então, considerando todos os benefícios obrigatórios e encargos sociais, o custo total para a empresa de um funcionário que recebe um salário de R$ 1.000 é por volta de R$ 2.514.
Leia também: Quais são as formas de contratação e como funcionam?
Conclusão
Como você pode ter visto, a contribuição previdenciária proporciona proteção social e os direitos previdenciários dos trabalhadores, seja por meio da contribuição obrigatória ou facultativa.
Também vimos que é responsabilidade do empregador realizar o recolhimento correto das contribuições previdenciárias – evitando atrasos e garantindo o repasse adequado ao INSS.
Outra forma interessante de também oferecer benefícios aos colaboradores de maneira prática e eficiente é por meio de cartões de premiações e benefícios.
O cartão de premiação é um recurso utilizado para premiar, de maneira positiva, uma equipe ou um funcionário que tenha atingido as metas e objetivos propostos pela empresa em uma ação de incentivo.
Não devendo ser confundido com salário, o cartão de premiação tem como principal objetivo ser um prêmio ou uma espécie de recompensa pelo desempenho acima da média daquele colaborador.
