Demissão sem justa causa: Quais as consequências para o empregado e o empregador?
Quais são os direitos do trabalhador dispensado sem motivo justificado e como ocorre o processo de rescisão do contrato de emprego? Aqui você vai aprender mais sobre a demissão sem justa causa.
Demitir um colaborador sem justa causa é um processo bastante burocrático e complexo.
Ele envolve uma série de documentos e procedimentos legais, além de exigir bastante atenção e precisão por parte da empresa, a fim de evitar erros graves — e possíveis processos trabalhistas.
Por isso, compreender os trâmites da demissão sem justa causa é um passo importante para evitar problemas legais e, acima de tudo, garantir uma transição justa e transparente para o funcionário que está prestes a ser desligado.
Neste post, você vai aprender mais sobre o que é uma demissão sem justa causa, entender os procedimentos legais necessários, compreender os direitos de um funcionário nessa posição, entre outros fatores que envolvem o processo de rescisão do contrato de trabalho.
Quer saber mais? Continue a leitura!
O que é a demissão sem justa causa?
Um funcionário pode ser demitido a qualquer momento e em qualquer empresa. Nesse caso, ocorre o que é conhecido como demissão sem justa causa.
Visando proteger os colaboradores em situação de vulnerabilidade, as leis trabalhistas estabelecem disposições que determinam que a empresa deve fornecer compensações e benefícios ao funcionário demitido sem justa causa, garantindo um processo equitativo para ele.
Isso significa que esse tipo de demissão exige que a empresa assuma várias indenizações, taxas e multas, já que o funcionário foi desligado sem motivo, sem ter cometido nenhum erro e – no pior dos casos – de surpresa.
É realmente estranho demitir um colaborador sem que ele tenha cometido erros. Diante dessa forma peculiar de situação, no entanto, é fundamental explicar a situação de forma cuidadosa e detalhada. Confira:
Quais são os motivos para demitir um funcionário sem motivo?
Pode não parecer, mas existem diversos motivos que levam uma empresa a demitir um colaborador sem justa causa. No entanto, eles podem ser simplificados em três categorias:
- Redução de despesas;
- Reestruturação organizacional;
- Falta de alcance dos objetivos da empresa.
Esses motivos mencionados estão relacionados a questões específicas dos próprios colaboradores como, por exemplo, a falta de motivação ou entusiasmo em relação ao trabalho, incompatibilidade com a cultura organizacional da empresa, dificuldade em alcançar as metas estabelecidas, entre outros.
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Quais os direitos do colaborador na dispensa sem justa causa?
Embora o processo de demissão de funcionários possa seguir uma estrutura semelhante para diferentes tipos de desligamento, são justamente os direitos do trabalhador que diferenciam cada tipo de demissão.
Quando ocorre um desligamento com justa causa, a empresa fica isenta de pagar diversos direitos aos funcionários. Por outro lado, o funcionário demitido sem motivo tem direito a uma série de benefícios. Conheça-os:
Aviso-prévio
Em uma demissão sem justa causa, o colaborador tem o direito assegurado por lei de ser avisado sobre o seu desligamento com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
Na prática, após decidir pelo encerramento do contrato, o empregador deve permitir que o funcionário permaneça na empresa por 30 dias — ou até mais, dependendo do tempo de serviço e relacionamento estabelecido com os gestores e afins.
Caso haja o desejo de que o trabalhador não permaneça na empresa durante o período de aviso-prévio, uma alternativa é indenizá-lo para garantir o seu direito à estabilidade enquanto ele procura por um novo emprego ou ocupação.
Férias vencidas
Segundo o artigo nº 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.
Com isso em mente, caso o funcionário seja demitido sem justa causa e tenha trabalhado por mais de 12 meses, adquirindo o direito às férias, porém sem tê-las usufruído, ele deve receber o valor correspondente.
Nesse caso, o cálculo também considera o acréscimo do 1/3 constitucional sobre o valor das férias. Vale ressaltar que se as férias tiverem vencido há mais de 12 meses, o trabalhador demitido tem direito ao dobro do valor devido.
Agora, se o funcionário não tiver férias vencidas no momento da demissão sem justa causa, claro, ele ainda, sim, tem direito a receber um pagamento proporcional pelos dias trabalhados.
Adicionalmente, esse valor deve incluir o acréscimo do 1/3 estabelecido pela Constituição.
Saldo de salário
O funcionário demitido tem direito a receber um salário proporcional à quantidade de dias trabalhados até a sua demissão.
O cálculo contabiliza esses dias, multiplicando o resultado da divisão do salário por 30 dias.
Décimo terceiro proporcional
Já o cálculo do 13º salário é simples: basta determinar os meses em que o funcionário trabalhou por mais de 14 dias.
Cada um desses períodos corresponde a 1/12 do valor total. Para determinar o valor, devem ser considerados os meses trabalhados desde o último pagamento realizado.
Banco de horas, horas extras e adicionais
Caso a empresa tenha optado pelo regime do banco de horas, é possível que o trabalhador passando pela demissão sem justa causa tenha saldo positivo.
Se ele for demitido, no entanto, não há tempo para que uma compensação seja feita. Isso determina que o empregador pague um valor extra por essas horas.
O artigo 58-A da CLT que determina que “as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal”.
FGTS e multa de 40%
Por fim, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foi depositado na Caixa Econômica Federal ao longo do contrato de trabalho.
Adicionalmente, ele tem direito a uma indenização que corresponda a 40% do valor total depositado na conta do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.
Outros direitos
Além disso, é necessário contabilizar – e pagar:
- Salários atrasados, caso existam;
- Salário-família proporcional aos dias trabalhados ― benefício pago somente a funcionários de baixa renda, conforme tabela divulgada pelo Governo Federal;
- Seguro-desemprego, caso tenha trabalhado por mais de seis meses.
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“Preciso demitir um funcionário”: como agir enquanto empresa?
Existe uma série de etapas que devem ser seguidas pela empresa para que a rescisão de contrato de trabalho seja efetivada de forma legal, ou seja, cumprindo todas as regras e obrigações tanto do empregado quanto do empregador.
Durante um processo de rescisão, a empresa precisa estar atenta aos seguintes passos, a fim de evitar equívocos que possam resultar em problemas judiciais:
Desligamento do funcionário
O primeiro ponto é entender como e por que ocorreu: responder essas duas perguntas para que todas as etapas da rescisão de contrato de trabalho sejam seguidas.
Em poucas palavras, é por meio da identificação do motivo que levou ao fim do contrato que determinará os direitos do colaborador, assim como as obrigações legais no sentido de verbas rescisórias.
Esse ponto é ainda mais importante quando um colaborador é demitido sem justificativa.
Cálculo dos direitos trabalhistas
Após definir o motivo que levou à rescisão de contrato de trabalho, é importante realizar o cálculo da rescisão do contrato do funcionário, prestando especial atenção aos benefícios, tais como: saldo de salário, 13º salário, férias, aviso prévio, horas extras, entre outros.
Homologação
A formalização da rescisão do contrato de trabalho poderá exigir a assinatura do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), um documento que detalha todas as informações referentes ao colaborador e ao seu desligamento.
Outros documentos para formalizar oficialmente o desligamento do funcionário sem justa causa incluem:
- 5 (cinco) vias do instrumento de rescisão;
- Carteira de Trabalho e ficha (livro) de registro devidamente atualizados;
- Formulários de aviso prévio em 3 (três) vias;
- Extrato bancário do FGTS dos últimos 6 meses;
- Guia de Recolhimento Rescisório (GRFC) do FGTS e a Guia de Contribuição Social, ambas autenticadas pelo banco (CEF);
- Chave emitida pela liberação do FGTS – comunicação de movimentação do trabalhador;
- Apresentar o CD – Comunicação de Dispensa;
- Procuração ou Carta de Preposto.
Aviso-prévio
Talvez o ponto mais fundamental a respeito de uma demissão sem justa causa seja a questão do aviso-prévio.
Independentemente do desejo ou da surpresa envolvida, demitir um funcionário sem motivo adequado é uma situação delicada para ele.
Por isso, por meio da legislação, foi estabelecido o aviso-prévio: um período que permita que o colaborador tenha tempo o suficiente para se desligar da empresa para, por exemplo, procurar outro emprego.
Ele se divide entre duas modalidades: o aviso-prévio trabalhado e o indenizado.
Trabalhado
No caso do aviso-prévio trabalhado, a empresa comunica ao colaborador sobre a demissão e ele cumpre mais 30 dias de trabalho antes de deixar a empresa.
Indenizado
A empresa também pode optar pelo aviso-prévio indenizado, em que prefere que o colaborador saia imediatamente no momento da demissão.
Mas, como compensação imediata e justa ao funcionário, terá que efetuar o pagamento correspondente aos 30 dias de aviso-prévio, basicamente um salário a mais.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar os direitos e benefícios ao emprego desligado sem justa causa?
Após concluir os cálculos necessários e determinar os valores devidos ao funcionário, o departamento financeiro da empresa deve proceder com o pagamento das verbas rescisórias em um prazo de até 10 dias.
O descumprimento desse prazo, de acordo com a lei, pode acarretar com mais multas e sanções em favor do funcionário desligado.
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Conclusão
Como pôde ser observado, a demissão sem justa causa é um procedimento que exige o cumprimento de uma série de protocolos, visando evitar prejuízos financeiros, morais e/ou judiciais tanto para a empresa quanto para o colaborador.
É essencial seguir as etapas da rescisão de forma correta, respeitando os direitos e as obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista.
Somente dessa maneira uma empresa poderá conduzir o processo de forma justa e transparente, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos direitos do trabalhador.
